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ISA GUARÁ – Os conselhos de direitos e a infância na pauta pública

Conhecidos como “Comdicas” ou “CMDCAs”, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente têm um papel fundamental para assegurar o princípio constitucional da “prioridade absoluta”


Isa Guará: A criação dos conselhos municipais foi uma mudança radical na organização do estado brasileiro, que municipalizou a política social. Foto: Imagem do vídeo O que é Proteção Social/Programa Itaú Social UNICEF

Por Gustavo Queiroz, Rede Galápagos, Curitiba

Quando tinha 16 anos, Isa Guará estava indignada com um problema urbano: uma praça recém-reformada no município de São José dos Campos (SP) estava linda, mas completamente desprovida de lixeiras. Isa não pensou duas vezes antes de ir com uma amiga pedir uma audiência com o prefeito. Desde então, a hoje pedagoga e doutora em serviço social tem uma longa trajetória na atuação da sociedade civil junto ao poder público e, principalmente, na defesa e proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Isa Guará é uma presença importante nos debates sobre o tema na Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente (Neca) e no Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA).

Entre os órgãos de atuação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que integra instituições e o poder público no processo de garantia dos direitos de meninas e meninos, Isa Guará destaca os desafios e oportunidades com que se deparam os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente. Conhecidos como “Comdicas” ou “CMDCAs”, os conselhos têm um papel fundamental: o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas para assegurar o princípio constitucional da “prioridade absoluta” pela infância. O tema é também pauta do Edital Fundos da Infância do Adolescente (FIA), do Itaú Social, que tem periodicidade anual e impulsiona projetos relacionados ao atendimento, diagnóstico local, monitoramento de políticas, capacitação, campanhas e mobilização social em 115 municípios, em 2020. “São grandes os desafios para a atuação efetiva dos conselhos”, diz Milena Duarte, coordenadora de Desenvolvimento Institucional, do Itaú Social. “Contudo, é fundamental fortalecê-los como atores estratégicos em todas as iniciativas que pretendem promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes. São eles que possuem o grande desafio de conhecer a realidade local, analisar os dados dos territórios e garantir a proteção integral desse público”, complementa. “Por isso é tão importante que se façam investimentos nos fundos destinados aos conselhos, que a sociedade procure conhecê-los melhor e participar ativamente desses espaços”. 

Perceber quais são os problemas e procurar saber o que pode ser feito é o primeiro passo para encontrar soluções. Foi assim que algumas décadas atrás a estudante Isa melhorou a qualidade de uma praça pública de sua cidade ao apontar os problemas que viu. E é assim também no dia a dia dos conselhos municipais. Conversamos com Isa Guará sobre a importância dos CMDCAs e da participação da sociedade em sua atuação.

NNotícias da Educação – Por que existe um conselho específico para as políticas destinadas às crianças e aos adolescentes? Como eles se articulam com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

IIsa Guará – O Estatuto nasceu como parte do movimento de redemocratização do país e teve uma participação popular muito forte, o que garantiu legalidade e legitimidade à lei. Ele traz uma proposta que mexeu com as estruturas de organização da política, porque criou câmaras setoriais deliberativas para a política da criança e do adolescente, que são os conselhos, nos quais têm assento a sociedade civil e os governos locais. Então ele é uma lei que regulamentou as mudanças constitucionais. O conselho nasceu nessa ideia de que a definição da política tinha que ganhar uma nova representatividade. Não podia ser só uma decisão do governo, tinha que ser decidido e planejado em cada localidade.

NO que a criação do conselho significou em termos práticos para a política pública?

IA matriz do ECA é o Artigo 227 da Constituição Federal, que traz como novidade a municipalização da política social. E isso foi uma mudança radical na organização do estado brasileiro, que até aquele momento era basicamente centralizado nas ações do estado — que assumia a política de proteção da criança e do adolescente. Foi uma mudança que levou muito tempo, que exigiu transferência de orçamento, recursos e poder com os ônus e os bônus que isso significa: ao mesmo tempo em que deu ao município uma nova função pública, nem todos estavam preparados para exercer esse papel. Então esse processo levou um tempo de maturação.

NE o que são os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente? Como eles funcionam?

IA ideia é que os conselhos sejam organizados nos municípios, que tenham uma institucionalidade, um local, e que sejam compostos por representantes das secretarias municipais ligadas às políticas sociais e representantes da sociedade civil. Isso gera alguns desafios ao longo do percurso. Por exemplo, uma das maiores demandas dos conselhos é a de fazer um diagnóstico sobre a situação da infância. Depois de realizar o diagnóstico, o conselho precisa saber o que fazer com os dados, saber fazer escolhas, definir o que é prioridade, pois estas informações podem influenciar o orçamento para a infância do município. Essa proposta — do conselho ser um planejador que decide o destino das crianças daquele município — é maravilhosa, mas difícil de ser executada.

“É importante ter a voz da sociedade civil dentro do eixo do controle social. Quando há uma contraposição, uma diversidade na estrutura do próprio conselho, há também um debate, um crescimento melhor; o controle social funciona melhor”

NQuais são os desafios dessa execução?

IOs conselhos podem decidir sobre fundos municipais de recursos. Aqueles que conseguem captar esse recurso de forma efetiva, às vezes, ficam trabalhando em cima da melhor forma de distribuição. Contudo, esse recurso, do ponto de vista legal, deveria ser usado para fomentar mudanças e promover diagnóstico. É necessário existir uma estrutura técnica de fato, que sustente esta institucionalidade do conselho — principalmente quando a abrangência da decisão é muito grande, já que os conselhos podem aprovar, por exemplo, a existência de instituições sociais e os projetos, além de decidir sobre o fundo da infância e fazer um diagnóstico para influenciar o orçamento para a prioridade absoluta. Por falta de equipe e de tempo disponível, os conselhos acabam se restringindo às atividades burocráticas e à discussão da distribuição dos recursos do Fundo. Os desafios são grandes. E a existência do conselho como uma instância para enfrentar esses desafios é um avanço institucional. O conselho existe, é uma instância que está lá presente e pode se reunir, realizar fóruns, mobilizar assuntos. Essa capacidade mobilizadora de alguns temas, isso sim, é uma função que os conselhos estão cumprindo em muitos municípios.

NQual a diferença entre Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social, os três eixos de atuação do Sistema de Garantia de Direitos? Onde o conselho se posiciona nessa articulação?

IA promoção de direitos é a função do executivo, que é oferecer os serviços, fazer acontecer os direitos. E a defesa dos direitos é feita pela sociedade civil representada no conselho e órgãos do sistema de justiça específico. O controle social é exercido pelos conselhos, órgãos representativos, fóruns, defensoria pública, pelo Ministério Público, conselhos tutelares e centros de defesa. Então o conselho é um órgão de representação, não é um órgão executivo. Está localizado dentro do sistema de garantia de direitos. Ele é mais parecido com o legislativo, mas está dentro da estrutura do executivo. Tem poder, mas não tem uma ingerência direta no atendimento. Não dá para mandar um caso de violência para o CMDCA, por exemplo. Você manda para o conselho tutelar, que atende os casos e que deve oferecer ao conselho municipal um diagnóstico da situação.

NSendo um órgão paritário, qual o papel chave da presença da sociedade civil em sua composição?

IPrimeiramente pelo controle social e transparência. É importante ter a voz da sociedade civil dentro do eixo do controle social. Quando há uma contraposição, uma diversidade na estrutura do próprio conselho, há também um debate, um crescimento melhor, o controle social funciona melhor. Quem quer participar do conselho deve fazê-lo voluntariamente. Nem sempre as instituições podem liberar uma pessoa só para fazer isso, tem um custo. Por isso, não há uma dedicação plena. Quando há no conselho pessoas liberadas para exercer essa função, elas se dedicam muito mais, conseguem fazer a engrenagem funcionar melhor.

“As ações do conselho devem ser transparentes. O cidadão vê na internet se existe na sua cidade, quem é o presidente, entra em contato, vê quando será a reunião”

NEm que momento se dá a participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios?

IOs conselhos não têm crianças e adolescentes na composição, diferente do que ocorre nos conselhos de saúde, que incluem o usuário no processo. O que existe é um sistema de conferências que inclui crianças e adolescentes, fomentadas pelos conselhos. É uma grande forma de articulação, que se divide nas conferências municipais, estaduais e nacional. Elas ajudam bastante, pois realmente trazem um debate da base. Elas são uma forma de participação bastante rica. Em paralelo, existem também as conferências juvenis.

NComo funciona essa participação na prática?

IEssa questão da participação é uma dificuldade que o Estatuto não coloca muito claramente. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança coloca uma ênfase maior na participação. Eu tenho visto nos outros países, que se baseiam na convenção, como a participação é muito mais forte. No Brasil é importante que a participação se torne maior e mais efetiva. Para participar você precisa se preparar, debater e refletir sobre o tema. É necessário participar de um processo formativo, para repercutir a voz do grupo que você representa.

NNeste ano, o Edital FIA do Itaú social contempla projetos dos CMDCAs que tenham relação com uma grande lista de possíveis ações, que vão desde o atendimento e acolhimento até a mobilização social sobre o tema. Como essa diversidade de áreas de atuação se costuram em um único trabalho de garantia de direitos?

IO conselho não tem ação direta, ele não tem capacidade instalada para fazer diretamente nenhuma ação. O que ele faz é trabalhar na política pública ou financiando um projeto para a sociedade civil e as secretarias executarem alguma ação. O que ele tem é que saber selecionar bem quem pode executar melhor a ação. Dando o exemplo das ações de formação: os conselhos fazem editais ou projetos de formação, mas às vezes não sabem exatamente em que área as pessoas precisam de orientação. Formação é uma coisa que leva mais tempo do que as pessoas estão acostumadas — exige, pelo menos, projetos de médio prazo. Projetos de curto prazo não geram mudanças na cultura e no planejamento. É necessário avaliar, rever, introduzir novas sistemáticas, acompanhar o que está sendo feito. No caso dos conselhos tutelares, por exemplo, seria necessária uma formação anterior, para ver se a pessoa tem condição de se candidatar a ser conselheiro. Depois de eleito, precisa ter outra formação e acompanhamento durante todo o tempo. E deve haver interesse da sociedade para acompanhar.

NComo as pessoas podem ter acesso aos trabalhos dos conselhos?

IAs ações do conselho devem ser transparentes. O cidadão vê na internet se existe, quem é o presidente, entra em contato, vê quando será a reunião… As reuniões são abertas, o público pode assistir e participar. Eu também acho que o cidadão, qualquer que seja ele, pode mandar protocolar questões para o conselho discutir. Certa vez eu fui visitar uma cidade, era ano novo, as calçadas estavam esburacadas. Estava assumindo um novo secretário de habitação na cidade. Fui até a secretaria, pedi um papel e fiz uma petição, protocolei e deixei lá pra ele. Qualquer cidadão pode, só precisa ter iniciativa.