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Notícias Dez perguntas para

FÁBIO RIBAS – Cidadania tributária

Como direcionar parte do Imposto de Renda para projetos de amparo à infância — mecanismo ainda pouco utilizado por cidadãos e empresas


Ribas: 30 anos assessorando empresas interessadas em investimentos sociais. Foto: Arquivo pessoal

Por Cley Scholz, Rede Galápagos, São Paulo

Muitos brasileiros não sabem, mas há uma forma de garantir que ao menos parte dos impostos pagos ao governo seja efetivamente destinada a atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. E sem gastar um centavo a mais por isso. Basta utilizar o incentivo fiscal na hora de declarar o Imposto de Renda. O mecanismo é uma das grandes conquistas dos brasileiros no campo dos direitos da infância, mas ainda pouco utilizado tanto por cidadãos quanto pelas empresas. Para saber mais sobre como funciona esse incentivo, falamos com o consultor Fábio Ribas, 68 anos, doutor em psicologia social que atua há mais de 30 anos assessorando empresas interessadas em investimentos sociais — especialmente nas áreas da educação e de programas sociais. 

Na lista de grandes empresas e instituições atendidas pela consultoria Prattein, de Fábio Ribas, está o Itaú Social, que desenvolve o programa IR Cidadão. A iniciativa apoia ações que contribuam para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse programa, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país, que são gestores dos Fundos da Infância e da Adolescência existentes em seus municípios, são convidados a inscrever propostas anualmente. Os melhores projetos inscritos são beneficiados com recursos provenientes da destinação de 1% do Imposto de Renda devido das empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A e da contribuição realizada por colaboradores do Itaú, na qual é possível fazer a destinação de até 6% do imposto de renda devido. O edital seleciona propostas com diferentes linhas de atuação: atendimento e acolhimento direto para crianças e adolescentes; elaboração de diagnóstico, monitoramento e avaliação de políticas públicas; capacitação e formação de profissionais; campanhas educativas; fortalecimento do trabalho em rede para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em 2019, foram selecionados 115 projetos de todas as regiões do Brasil e destinados, no total, R$ 26,47 milhões.

NNotícias da Educação – Como funciona na prática a destinação de parte do nosso Imposto de Renda para investimentos em assistência à infância?

FFábio Ribas – É simples. Mas só vale para as pessoas que fazem a declaração do Imposto de Renda pelo modelo completo, e para as empresas que declaram o Imposto de Renda pelo regime do lucro real. No caso das pessoas físicas, até 6% do imposto devido pode ser direcionado para os fundos Municipais, Estaduais ou Federal. Quando você abre o formulário para fazer a sua declaração, existe um item chamado “doações efetuadas”. Se você fez a doação no ano anterior, o valor doado pode ser abatido do imposto devido. Mas hoje já existe uma possibilidade alternativa: fazer a doação no ato da declaração do imposto. Existe um item no formulário da declaração completa chamado “doação diretamente na declaração”. Quando você faz esta opção, o formulário indica os fundos de todos os municípios para os quais você pode fazer o direcionamento. A pessoa pode doar para qualquer um deles, de qualquer estado, mas neste caso a doação é limitada a 3% do valor do seu imposto devido.

NQuem tem direito a receber restituição do Imposto de Renda também pode fazer essa doação? Isso afeta o valor a restituir?

FMesmo quem tem direito à restituição pode fazer essa opção. A palavra certa não é doação, porque nenhum centavo é tirado do bolso do cidadão. Uma parcela do imposto que de qualquer maneira teria de ser pago pode ser direcionada pelo contribuinte para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quando você preenche o seu formulário de Imposto de Renda e declara suas despesas e receitas, o sistema da Receita Federal faz automaticamente o cálculo do imposto devido. Dependendo de quanto você já recolheu, você terá imposto a pagar para completar a dívida com a Receita ou terá imposto a restituir. Quem tiver imposto a pagar e fizer a doação, terá o valor da doação descontado do valor a pagar. Quem tem direito à restituição receberá o valor a que faz jus acrescido do valor da doação efetuada.

NQuem são esses brasileiros que estão em condições de fazer essa opção de destinar parte do imposto para as políticas públicas em favor das crianças e adolescentes?

FEm geral são as pessoas que ganham um pouco mais, que têm receita de aluguel, por exemplo, ou estão numa faixa de renda mais alta, e por isso utilizam o modelo completo da declaração do Imposto de Renda. A maioria dos contribuintes utiliza o formulário simplificado e por isso não pode fazer essa opção. No caso das pessoas jurídicas, a possibilidade de direcionar parte do imposto devido para políticas sociais é mais ampla. A empresa pode doar 1% do IR devido para os fundos da infância, 1% para os fundos da pessoa idosa, e pode ainda usar incentivos fiscais para fazer doações a projetos culturais, conforme previsto na Lei Rouanet, e assim por diante. Não há competição entre os vários incentivos fiscais. Muitos empresários não sabem disso, mas uma das características da empresa socialmente responsável é usar com consciência esses incentivos fiscais, de forma a contribuir com ações relevantes para as comunidades e regiões onde exerce suas atividades.

NQual é o potencial de arrecadação para os fundos da infância e do adolescente com esse mecanismo e quanto está efetivamente sendo arrecadado?

FO total poderia chegar a algo em torno de R$ 5 bilhões ao ano se todos os cidadãos e empresas fizessem essa opção. No caso das pessoas físicas, o total arrecadado é de R$ 100 milhões anuais, 2% do potencial de arrecadação que é de mais ou menos R$ 4 bilhões ao ano. Já o conjunto das empresas poderia destinar cerca de R$ 1 bilhão para os fundos da infância e do adolescente, mas a arrecadação está em torno de 30% desse potencial, o que significa cerca de R$ 300 milhões. Ou seja, o país ainda aproveita apenas 8% do total destes R$ 5 bilhões.

“O país ainda aproveita apenas 8% do total de R$ 5 bilhões que poderiam ser direcionados a cada ano para crianças e jovens”

NO que explica o desinteresse das pessoas e empresas em fazer uma contribuição que não tem nenhum peso financeiro, já que o valor é pago de qualquer forma ao governo?

FA opção ainda é pouco conhecida. Existe um grande trabalho a ser feito pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Todos os que se preocupam com o apoio à infância devem procurar divulgar esse mecanismo e estimular as pessoas a fazerem parte desta ação de cidadania em favor do futuro da Nação. Os conselheiros e todos os cidadãos envolvidos na defesa dos direitos da infância e da adolescência devem procurar divulgar e estimular as pessoas e as empresas a fazer esse direcionamento. Isso vai fortalecer fundos cujos recursos devem necessariamente ser utilizados em favor de crianças e adolescentes. A mesma regra vale para os Conselhos e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.

NMuita gente reclama do mau uso do dinheiro dos impostos, mas na hora de acertar as contas com a Receita Federal ignora a possibilidade de direcionar recursos para o fundo da infância. Falta consciência e atitude para o exercício da cidadania?

FEstamos falando de uma ação de cidadania tributária, ou seja, de uma ação que permite ao cidadão dar uma finalidade específica e claramente relevante para uma parcela do seu imposto. Alguns Conselhos da Criança e do Adolescente mais organizados informam aos contribuintes as prioridades ou projetos para os quais suas doações dedutíveis do Imposto de Renda devido serão direcionadas. Um exemplo é o Conselho do Município de São Paulo, cujas prioridades para doação podem ser acessadas no site fumcad.prefeitura.sp.gov.br. Mas quase todos os municípios brasileiros têm seus Conselhos e Fundos da Criança e do Adolescente em operação, e também podem receber doações dedutíveis do Imposto de Renda.

“Uma das características da empresa socialmente responsável é usar com consciência esses incentivos fiscais, de forma a contribuir com ações relevantes para as comunidades e regiões onde exerce suas atividades”

NAlém de exercer esse direito, o que mais o cidadão pode fazer para contribuir para a defesa dos direitos da infância?

FQualquer pessoa pode e deve dialogar com o conselho de seu município, para conhecer melhor as prioridades locais e acompanhar a aplicação dos recursos dos Fundos da Infância e da Adolescência. Quem controla esse dinheiro não é exclusivamente o poder executivo, mas os Conselhos da Criança e do Adolescente existentes em cada cidade ou em cada estado.

NComo é a formação desses conselhos? Qual é a sua missão?

FEsses conselhos são formados paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, e têm como missão empregar os recursos dos fundos em ações que beneficiem crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, e que estão expostos a riscos e ameaças como trabalho infantil ilegal e perigoso, violências sexuais, evasão escolar e vários outros problemas. A proteção de crianças e adolescentes é uma prioridade definida como absoluta na Constituição Federal.

NO Fundo pode financiar ações na pandemia?

FSim, as prefeituras podem utilizar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência para ações que contribuam para o combate à crise e ajudem a garantir os direitos das crianças e adolescentes neste momento em particular. Para as administrações municipais, o desafio de implementar medidas de amparo social se torna ainda maior devido à realidade nacional de ajuste fiscal e dificuldades econômicas relacionadas à baixa capacidade de arrecadação dos municípios, muitos deles com grande parcela dos orçamentos comprometida com gastos constitucionalmente vinculados e folha de pessoal. Os recursos oriundos de Fundos Municipais podem ser um importante mecanismo complementar de financiamento de ações consideradas urgentes ou em situações de calamidade pública. É o caso das ações para garantir os direitos de crianças e adolescentes, desde que deliberadas pelo Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes de cada ente federativo. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente garantem a utilização de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de prevenção e proteção neste momento de pandemia.

NO que a pessoa ou a empresa ganha ao participar desse esforço, seja destinando parte do imposto ou ajudando a fiscalizar a aplicação dos recursos?

FParticipar mais diretamente de uma questão pública fundamental para o país, que é a garantia de condições de educação, saúde e assistência às crianças e adolescentes de baixa renda, nos torna pessoas e empresas mais qualificadas do ponto de vista da cidadania e da democracia. Trata-se de um esforço necessário para ajudar a construir um país mais digno, justo e solidário.