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Vem aí: Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2021

Saiba como estruturar um projeto para inscrição no edital, que apoia iniciativas para a garantia dos direitos das crianças dos adolescentes de todo o Brasil


O Edital FIA (Edital Fundos da Infância e da Adolescência) abre suas inscrições em maio de 2021. Este ano, o Itaú Social realizará encontros virtuais como aquecimento para a edição. Os interessados em participar dos eventos e receber informações sobre o assunto, podem preencher este formulário.

O edital é aberto para que cada CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) inscreva uma proposta que priorize o fortalecimento da política de garantia de direitos das crianças dos adolescentes em seu município.

Os CMDCAs que pretendem se inscrever na edição de 2021 do edital precisam ter o FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), criado por meio de lei municipal. Deve ser empregado exclusivamente para viabilizar políticas, serviços, programas ou projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes que vivem no município.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre o FMDCA

Consultor em investimentos sociais, Fábio Ribas explica que os recursos oriundos de Fundos Municipais também podem ser um importante mecanismo complementar de financiamento de ações consideradas urgentes ou em situações de calamidade pública. “É o caso das ações para garantir os direitos de crianças e adolescentes, desde que deliberadas pelo CMDCAs de cada ente federativo.”

Confira como direcionar seu imposto de renda para o fundo

Programa

Os recursos disponibilizados para o Edital são provenientes do Programa IR Cidadão, que destina 1% do imposto de renda devido das empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. O Itaú Social também estimula os colaboradores do Itaú a realizarem a destinação de até 6% de seu imposto de renda devido aos FIAs.

Confira os 42 projetos selecionados em 2020

Perguntas e respostas sobre o FMDCA

Como criar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a necessidade de criação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em todas as Unidades da Federação. Caso seu município ainda não possua FMDCA, deve criá-lo por meio de lei municipal. Essa lei deve ser proposta pela Prefeitura e encaminhada à Câmara Municipal para aprovação. Uma vez criado por lei, a regulamentação para funcionamento do Fundo deve ser feita por decreto do Prefeito, em diálogo com o CMDCA.

Por que o Fundo tem que ser criado por meio de lei municipal e não por decreto ou portaria da Prefeitura?
A Lei Municipal é o instrumento que confere a devida consistência legal ao Fundo. A Constituição Federal (artigo 167, inciso IX) proíbe a criação de fundos públicos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

Por que esse Fundo é especial?
O FMDCA é um Fundo Especial, cujo conceito é definido na Lei nº 4.320, de 17/03/1964: suas receitas devem estar vinculadas à realização de objetivos ou serviços estabelecidos na sua lei de criação. Na qualidade de Fundo Especial, o FMDCA deve ser empregado exclusivamente para viabilizar políticas, serviços, programas ou projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes que vivem no município.

O que o CMDCA deve fazer para que o Fundo seja reconhecido pela Receita Federal como apto para receber recursos?
A condição essencial é que o Fundo esteja inscrito corretamente na Receita Federal. O CNPJ do Fundo não deve ser o mesmo CNPJ (e nem um CNPJ filial) de um órgão público do Poder Executivo Municipal. A Receita Federal determina (na Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018) que o FMDCA deve ser criado com CNPJ próprio, cujo código e descrição da natureza jurídica deve ser 133-3 − Fundo Público da Administração Direta Municipal. Caso o Fundo de seu município não esteja nessa situação, deve ser providenciada alteração da inscrição, para que ele seja reconhecido pela Receita Federal como Fundo Público e possa receber doações de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda.

Quem deve solicitar inscrição ou alteração do CNPJ do Fundo junto à Receita Federal: o Conselho ou a Prefeitura?
A Receita Federal determina que a inscrição ou alteração do CNPJ do Fundo deve ser solicitada pelo administrador do órgão público responsável pela gestão do orçamento do Fundo. Esse órgão é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, para tanto, deve contar com o apoio do administrador contábil do Fundo, nomeado pela Prefeitura Municipal. Este administrador deve atuar como ordenador de despesas, sob a coordenação do CMDCA. Assim sendo, o Presidente do CMDCA deve orientar o administrador contábil do Fundo para que solicite à Receita Federal a inscrição ou alteração do CNPJ. Os procedimentos e documentos necessários para essa solicitação (entre os quais a cópia da lei municipal de criação do CMDCA e do Fundo) estão descritos na Instrução RFB nº 1863, de 27/12/2018, que trata do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A conta do Fundo só pode ser aberta em banco público?
Tendo sido criado por lei, e estando devidamente registrado na Receita Federal, o FMDCA deve ter sua conta corrente aberta em instituição bancária pública (conforme determina o artigo 260-K do ECA).

O Fundo precisa ser cadastrado junto ao Governo Federal? Esse cadastro deve ser atualizado anualmente?
Para que possa receber doações de pessoas físicas (dedutíveis do Imposto de Renda) no momento em os contribuintes fazem a declaração anual de seu imposto, o Fundo precisa necessariamente estar cadastrado na Receita Federal. As informações cadastrais devem ser enviadas pelo CMDCA para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, por sua vez, encaminhará os dados para a Receita Federal. Anualmente o Ministério disponibiliza em seu site um formulário para que o cadastramento seja efetuado até o mês de outubro. No site do Ministério também é possível consultar a relação dos Fundos já cadastrados, e daqueles cujos cadastros apresentam irregularidades e precisam ser refeitos pelos Conselhos. Cadastros que estejam em situação regular não precisam ser atualizados anualmente. Orientações para a realização do cadastramento podem ser encontradas em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/cadastramento-de-fundos