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Polo de desenvolvimento educacional

Instituições empresariais unidas pelo ECA

A comemoração dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 2010, mobilizou 11 instituições empresariais para a realização do debate Juntos pelo ECA. A iniciativa contou com a participação da Fundação Itaú Social e foi realizada nesta terça-feira (21), no Teatro do SESI em São Paulo.

A abertura do debate foi realizada por Edson Sêda, consultor e um dos redatores do ECA, que ressaltou o pioneirismo do Brasil, em relação aos demais países da América Latina, no que se refere ao reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direito e à descentralização das decisões políticas na área com a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCAs). “Ao posicionar-se a favor da descentralização, o Brasil permite que os municípios possam aplicar os recursos de acordo com as especificidades e prioridades de cada local, garantindo a defesa dos direitos, conforme previsto pelo ECA”, afirmou.

Para o consultor, um dos principais gargalos para a implantação de políticas públicas e para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes é a falta de capacitação técnica dos conselheiros tutelares. “Faltam recursos técnicos. É preciso que os Conselhos Tutelares sejam formados por profissionais qualificados. Precisamos de bons psicólogos, pedagogos, advogados para que se faça valer os direitos assegurados pelo estatuto”, pontuou.

Embora os problemas estruturais dos órgãos criados para garantir a aplicação do ECA sejam consenso entre os especialistas, há também a percepção de que o Brasil está no caminho certo. De acordo com estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), o país possui o maior sistema de proteção dos diretos das crianças e adolescentes do mundo. Segundo dados apresentados pelo mediador da primeira mesa de debates do evento, Itamar Gonçalves, coordenador de programas da Childhood Brasil, há cerca de 100 mil pessoas atuando nos Conselhos de Direitos e Tutelares em todo o país.

A primeira parte do debate foi marcada por um balanço dos 20 anos do ECA. Entre os palestrantes convidados estavam Fernando Silva, Superintendente Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco, Renato Mendes, Coordenador do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) do Escritório da OIT no Brasil, e Maria de Lourdes Trassi, psicóloga e doutora em serviço social.

Entre os avanços pontuados pelo palestrante Fernando Silva estão o aumento do acesso à educação formal dos 7 aos 14 anos, a redução da mortalidade infantil e a erradicação do trabalho infantil em 60%. Em sua avaliação, entre os principais desafios a serem enfrentados ao longo dos próximos anos estão o combate à pobreza e a superação de desigualdades étnico-raciais e de gênero no Brasil. “Embora a ampliação do acesso à educação tenha sido uma conquista, há uma parcela significativa que permanece excluída”, diz. Segundo ele, as universidades e as empresas devem se articular para capacitar profissionais aptos a atuar na garantia de direitos humanos, bem como dispensar esforços para a produção e sistematização de conhecimentos.

A professora Maria de Lourdes Trassi fechou a primeira parte dos debates com uma abordagem do ponto de vista das medidas socioeducativas. A especialista destacou alguns avanços como o investimento dos estados na infraestrutura de unidades de internação, embora muitos jovens ainda permaneçam em locais inadequados. Ela afirmou que “a reforma das unidades pouco adianta se não houver investimentos na capacitação dos profissionais”. A especialista chamou atenção para o excesso de privação de liberdade. Segundo estudo recente, encomendado pelo Governo Federal, dos 17.856 adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas no País, em 2009, 86% estavam em regime de internação. “As medidas em meio aberto, previstas pelo estatuto, são comprovadamente mais eficazes para a redução da incidência de delitos. É preciso que os municípios invistam mais na implementação dessas medidas”, afirmou.

A segunda parte do evento foi dedicada a outras duas mesas de debates: “(Re) Articulando a Rede de Proteção” e “Perspectivas para os próximos 20 anos”. Foram apresentadas oportunidades relacionadas ao tema para os próximos anos e quais estratégias poderiam ser adotadas para fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência com especialistas, poder público, mídia e sociedade civil.

Carta de intenções

Ao final do evento, as 11 instituições assinaram uma carta de intenções na qual se comprometem a criar um comitê executivo que coordenará ações compartilhadas entre as empresas. A primeira reunião está agendada para 30 de setembro. Entre outras questões previstas no documento, está a ampliação do movimento Juntos pelo ECA por meio da adesão de outras empresas, organismos multilaterais e demais organizações, o compartilhamento de metodologias e experiências entre as empresas, o estímulo à destinação de parte do imposto de renda devido para os Fundos da Infância e Adolescência e o fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares.

Além da Fundação Itaú Social, o movimento conta com a participação do Instituto Votorantim, Instituto HSBC Solidariedade e Instituto Unibanco; da Fundação Telefônica e Fundação Arcelor Mittal; do SESI/SP e SESI/CN; da Gerdau, da Vale e dos bancos Santander e Bradesco. O evento contou com o apoio institucional do Instituto Paulo Montenegro, da OIT, da ABMP, da Childhood, da FEBRABAN do UNICEF e da ANDI – Agência Nacional dos Direitos da Infância.