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Artigo | Financiamento da educação no Brasil: porque 2020 é o ano do Fundeb


Fundo redistribui no Brasil cerca de R$ 160 bilhões de impostos recolhidos em estados, municípios e união, o que representa mais que 50% do investimento na Educação Básica brasileira

 

Por Angela Dannemann*

O ano de 2020 começa com um tema essencial para garantir o direito prioritário da educação pública de qualidade para todas as crianças, adolescentes e jovens do Brasil.

Falo aqui do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública no Brasil, ele corre o risco de acabar ao final deste ano, o que representará um enorme retrocesso para a educação do país, já que ele se constitui no principal pilar do acesso universal à educação, desde que esta política foi criada, ao final dos anos 90 do século XX.

O Fundeb foi criado por uma Emenda à Constituição em 2006 – sucedendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, que vigorou de 1997 a 2006 – e tem data para vigorar por 14 anos, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020. O Fundeb expandiu o acesso à educação pública para crianças e jovens dos 4 aos 17 anos de idade, direito este que antes só garantia o acesso a crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos.

Hoje, o Fundeb redistribui no Brasil cerca de R$ 160 bilhões de impostos recolhidos em estados, municípios e união, o que representa mais que 50% do investimento na Educação Básica brasileira. Caso não seja renovado, será praticamente impossível para a maioria dos 5.570 municípios brasileiros pagar professores, garantir alimentação, transporte escolar, material didático e oferecer cursos de atualização aos seus profissionais, entre outras ações.

É importante entender que esse é um fundo de fundos, ou seja, ele agrega um conjunto de 27 fundos de natureza contábil (um fundo para cada um dos 26 Estados brasileiros e o do Distrito Federal), com o objetivo de redistribuir recursos de impostos provenientes dos estados, Distrito Federal e municípios, para a Educação Básica. A União contribui com uma parcela equivalente a 10% do aporte total, ou seja, da somatória das contribuições do Distrito Federal e dos Estados e Municípios de todo o país. Ela se dá sob a forma de uma complementação, que ocorre quando a arrecadação no âmbito do estado ou município não é suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos matriculados nas redes de ensino municipais e estaduais, segundo dados do Censo Escolar do ano anterior.

Diversos avanços da educação se tornaram possíveis nos últimos anos graças ao Fundeb. Ou seja, se faz muito clara a sua necessidade e permanência, enquanto não atingirmos uma educação que prepare todas as crianças, adolescentes e jovens para viver com autonomia.

 

 

Por se tratar de tema estrutural na Educação Básica, em 2019 o tema foi amplamente debatido no Congresso Nacional. Houve também uma intensa mobilização de parte da sociedade civil, com a iniciativa Educação Já, liderada pelo Todos Pela Educação, que considera o Fundeb uma prioridade. A ideia é discutir, articular e pressionar os nossos parlamentares para que as propostas relativas ao Fundeb, em tramitação no Congresso Nacional – PEC 15/2015, na Câmara, e 65/2019 e 33/2019, no Senado – avancem de fato e saiam do papel.

As propostas em tramitação defendem a continuação do Fundeb, uma maior redistribuição dos seus valores, de forma a compensar as desigualdades entre municípios, e também a sua permanência na Constituição. Nestas novas propostas espera-se que os mecanismos atuais possam ser aperfeiçoados, já que, apesar do Fundeb original ter reduzido desigualdades no financiamento ao longo dos anos, permanece uma grande variação no valor do investimento por aluno entre as redes escolares no país (em alguns casos até sete vezes maior). Pretende-se, portanto, que municípios com recursos mais escassos possam ser mais beneficiados, e novos critérios possam ser contemplados nessa distribuição, como, por exemplo, o nível socioeconômico dos alunos, assim como a melhora nos indicadores de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes, o cumprimento do piso salarial dos professores e a aplicação de políticas de formação continuada. Está prevista, também, a ampliação da complementação da União para, no mínimo, 15%.

Pensar em como funciona o financiamento da educação, pressupõe olhar para a forma como os recursos são distribuídos, ou seja, sua gestão e real aplicação com qualidade na ponta.  Vemos diversos exemplos pelo Brasil de cidades como Oeiras, no interior do Piauí, ou Sobral, no Ceará, que avançaram muito nos indicadores educacionais a partir de uma boa gestão dos recursos educacionais, melhorando infraestrutura, garantindo professores bem formados e motivados e estudantes que, de fato, aprendem. Obviamente não estou falando de municípios com PIB elevado, o que demonstra a importância de uma boa gestão dos recursos.

Sem recursos e boa gestão, será difícil superarmos os enormes desafios que ainda temos em busca de uma educação de qualidade com equidade. Hoje, 50% das crianças com 9 anos não sabem ler; mais de 2 mil redes de ensino não chegam a ter R$400,00 por mês por aluno; e 20% das escolas públicas não possuem infraestrutura mínima, como água tratada, energia, esgoto e banheiro dentro do prédio. Estes dados sinalizam o patamar em que nos encontramos hoje, com empecilhos para o crescimento dos indicadores educacionais, quando nos comparamos a países mais desenvolvidos, que não tem esse tipo de desafio há muitas décadas.

O Fundeb é, sem dúvida, um tema não só para quem atua na educação, mas para todos os brasileiros e brasileiras. Precisamos que ele seja pauta de conversa não só nas escolas, mas também nas empresas, nos institutos e fundações, nas organizações da sociedade civil (OSCs) – o Itaú Social, inclusive, tem um curso no ambiente de formação, Polo, sobre o assunto e o GIFE fez um podcast para explicar o tema.

É claro que o financiamento da educação vai além do Fundeb e precisamos tornar todos os mecanismos mais eficientes, redistributivos e indutores de qualidade. Mas temos uma corrida contra o tempo nos próximos meses, tendo em vista que precisamos votar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e uma lei que a regulamente. Se todos ficarmos omissos em relação ao tema da educação de todas as crianças do país, teremos cada vez mais dificuldades em constituir uma sociedade mais justa, produtiva e democrática.

Por isso, vamos ficar atentos a essa discussão e participar ativamente dela, sempre que houver uma oportunidade. Vamos agir juntos para alcançar as metas que estabelecemos no Plano Nacional de Educação!

*Angela Dannemann é superintendente do Itaú Social.