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Polo de desenvolvimento educacional

Ainda é possível destinar recursos do IRPF para programas sociais

Até o dia 29 de abril, data limite para a entrega da Declaração de Imposto de Renda, os contribuintes ainda podem destinar até 3% do tributo devido aos Fundos da Infância e da Adolescência (FIAs). Apesar de pouco conhecida pela população, tal possibilidade foi criada no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal promulgada em julho de 1990, e consistes em uma das principais fontes de receita dos FIAs.

Pela regra geral, determinada pelo ECA, pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, desde que o façam durante o chamado ano-calendário, ou seja, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao envio da declaração. Quem não realizou a destinação neste período, ainda pode apoiar ações sociais voltadas à infância e à adolescência, mesmo com o percentual reduzido à metade – 3% do imposto devido. Para isso, entretanto, o contribuinte precisa realizar a declaração no modelo completo.

Os Fundos da Infância e da Adolescência são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), que podem ser municipais, estaduais ou nacional. Os Conselhos são paritários, com representantes governamentais e da sociedade civil. Após um diagnóstico local, eles desenvolvem um plano de ação para aplicar os recursos dos FIAs em iniciativas que atuem pelos direitos de crianças e adolescentes.

Na hora da Declaração

Caso o contribuinte tenha realizado a destinação no ano calendário, deve incluir as informações no campo “Doações Efetuadas”, apontando o nome do FIA, seu CNPJ e o valor destinado.

Se a destinação for efetuada no ato da Declaração, ou seja, até 29 de abril, é preciso observar um passo a passo mais detalhado:

– Após realizar todos os lançamentos, na ficha “Resumo da Declaração” encontra-se a aba “Doações Diretamente na Declaração – ECA”. No lado direito da tela estará o “valor disponível para doação”, calculado automaticamente pelo programa da Receita Federal. Este é o recurso que o contribuinte pode destinar ao FIA e deduzir do IR devido.

– Ainda na aba “Doações Diretamente na Declaração – ECA” deve ser selecionado o “Tipo de Fundo” entre as opções Nacional, Estadual/Distrito Federal ou Municipal.

– Feita a escolha, o próximo passo é digitar no campo “Valor” o total que deseja destinar, até o limite do valor de destinação dedutível, já apontado pelo sistema. Esta quantia será automaticamente abatida do saldo de imposto a pagar.

– Para concluir o processo e efetivar a doação, é preciso gerar o DARF para recolhimento ao FIA escolhido.

Os contribuintes com imposto retido na fonte e com saldo a restituir terão o valor do desembolsado acrescido à restituição.