Termina na próxima segunda-feira, 31 de maio, o prazo para o contribuinte entregar a Declaração de Imposto de Renda de 2021. Essa é a última chance para a destinação, sem custos, de 3% do imposto devido para projetos sociais.
Quando o contribuinte opta pelo modelo completo e faz a destinação, o valor é repassado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), dentre as cidades habilitadas.
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Fazer a destinação não altera o seu imposto devido, não se preocupe. Caso tenha um valor a receber, é preciso antecipar o pagamento da doação, mas na restituição o dinheiro volta para você. Caso tenha um valor a pagar, também é necessário antecipar o pagamento da doação, e após isso, basta quitar a diferença entre o valor doado e seu imposto devido.
Conselhos
Os recursos do FDCA são gerenciados pelos CMDCAs (Conselhos dos Direitos da Criança e da Adolescência). Compostos por representantes de organizações da sociedade civil e do governo, os Conselhos são responsáveis por propor e acompanhar as políticas públicas, além de ações voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes em suas regiões.
Após uma análise local, o conselho produz um plano de ação para aplicar os recursos do Fundo em iniciativas/organizações sociais, que vão realizar os projetos sociais em conformidade com os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).