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Polo de desenvolvimento educacional

Termos de uso – Leia para uma Criança: Livros audiovisuais acessíveis

Esta é uma autodeclaração que tem como objetivo permitir que pessoas com deficiência e seus responsáveis ou curadores, além de organizações que desenvolvam ações relacionadas ao livro e a leitura, tenham acesso exclusivo aos livros com recursos de acessibilidade desenvolvidos no âmbito do programa Leia para uma Criança.

Declaro que são verdadeiros e assumo toda e qualquer responsabilidade quanto aos dados preenchidos no cadastro para acesso ao acervo disponibilizado pelo programa Leia para uma Criança. Também declaro, para o fim específico, que tenho deficiência, represento ou trabalho com pessoas com deficiência. Segundo os termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/15 pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O acesso aos livros acessíveis para pessoas com deficiência tem amparo na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), artigo 46, inciso I, letra d, e na Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).